Assembleia Legislativa Cria Projeto de Lei que Regulariza Cadastros Irregulares dos Produtores Cearenses

        O Governo do Estado do Ceará, atendendo a uma demanda da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), encaminhou para Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) a mensagem do projeto de lei que trata da regularização cadastral dos produtores agropecuários do Ceará junto a Agência. A mensagem foi lida no plenário nesta quinta-feira (02) e encaminhada para apreciação das comissões. A partir da aprovação, os criadores que estiverem com situação cadastral irregular junto a Adagri terão o prazo de 90 dias para regularizar sua situação sem sofrer nenhuma autuação ou penalidade.

A lei passará a vigora após aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A regularização do cadastro pode ser feita nas unidades da Adagri ou através do aplicativo Produtor Adagri.

Lei a integra Assembleia Lesgislativa projeto de lei que regulariza cadastros irregulares dos produtores cearenses - Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (sedet.ce.gov.br)